22 de novembro de 2013

Advogado agora pode ser contratado sem licitação

Advogado pode ser contratado sem licitação. Decisão é da 1ª turma do STJ ao analisar recurso especial de causídico contratado pelo município de Chuí/RS.

O tribunal entendeu que o administrador pode, desde que movido pelo interesse público, fazer uso da discricionariedade que lhe foi conferida pela lei 8.666/93 para escolher o melhor profissional.